Nova tributação sobre investimentos financeiros: o que muda
A nova tributação sobre investimentos financeiros implementada pelo governo federal marca, portanto, uma mudança relevante na política fiscal do país. Além disso, o governo publicou a medida em edição extra do Diário Oficial da União, incluindo alterações no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ampliação da base de arrecadação com novos tributos e ações de contenção de despesas. Dessa forma, o pacote estrutura o enfrentamento à resistência política à simples elevação da carga tributária, equilibrando o aumento de receita com cortes de gastos públicos.
A medida surge após pressão de líderes da oposição e até do presidente da Câmara, que cobraram soluções estruturais, e não apenas mais tributos. Com isso, o governo recuou em parte das altas anunciadas anteriormente, como no caso do IOF, mas reforçou a arrecadação com mudanças que afetam diretamente investidores, empresas e o setor de apostas esportivas.
IOF em operações de crédito empresariais
Uma das principais alterações foi a redução da alíquota fixa do IOF para operações de crédito contratadas por empresas, que passou de 0,95% para 0,38%. Esse percentual era o vigente antes da elevação anunciada no fim de maio. Apesar disso, a alíquota variável diária foi mantida em 0,0082%, o que representa um teto de 3% ao ano.
No chamado “risco sacado” — tipo de crédito usado por empresas para antecipar recebíveis — o governo retirou a alíquota fixa de 0,95%. A cobrança diária permanece, o que reduz o impacto imediato, mas mantém a lógica de arrecadação progressiva.
O governo ajustou a cobrança de IOF sobre planos VGBL. Até 31 de dezembro, o imposto incidirá sobre valores que superarem R$300 mil por ano; a partir de janeiro, esse limite passará para R$600 mil. Inicialmente, a proposta previa taxar aportes mensais acima de R$50 mil, mas o governo revisou essa medida após receber críticas.
Regras para transferências e fundos de investimento
A nova tributação sobre investimentos financeiros prevê a cobrança de 1,10% de IOF em transferências ao exterior para investimento. Além disso, o governo aplicará alíquota de 0,38% sobre operações de câmbio não isentas, como compra de moeda estrangeira em espécie e pagamentos de serviços no exterior. Segundo o Ministério da Fazenda, essas medidas buscam nivelar instituições que oferecem produtos semelhantes, mas operam sob regimes tributários distintos.
Nas operações com cartões pré-pagos e cheques viagem, a alíquota de 3,5% foi mantida. Ela também se aplica a remessas internacionais e saques fora do país.
Apostas e aplicações antes isentas passam a ser tributadas
Outro eixo importante é a tributação sobre os ganhos em aplicações financeiras. Pessoas físicas agora pagarão 17,5% de Imposto de Renda sobre rendimentos, independentemente do prazo da aplicação. Além disso, investimentos antes isentos — como LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas — passam a pagar uma alíquota de 5%.
No setor de apostas esportivas, o governo elevou a tributação sobre o faturamento das empresas de 12% para 18%, alegando que destinará os recursos extras à saúde pública.
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), distribuídos por empresas a seus acionistas, também serão afetados. A nova alíquota do Imposto de Renda será de 20%, ante os 15% aplicados anteriormente.
Medidas para coibir abusos e conter gastos públicos
A medida provisória, por sua vez, traz regras importantes para combater compensações indevidas de créditos tributários. Além disso, o governo considerará inválidas as declarações feitas com documentos inexistentes ou sem relação com a atividade econômica do contribuinte. Ainda mais, também anunciou medidas de contenção de despesas, como a exigência de dotação orçamentária para o Seguro Defeso e para compensações entre regimes previdenciários.
O governo integrará o programa Pé-de-Meia ao piso constitucional da educação e revisou os critérios do Atestmed do INSS. Essas ações demonstram compromisso com a responsabilidade fiscal.
Conclusão: impactos da nova tributação sobre investimentos financeiros
As mudanças na tributação sobre investimentos financeiros representam um esforço do governo para reforçar a arrecadação sem elevar de forma generalizada a carga tributária sobre a população. Ao focar em setores como apostas, grandes investidores e empresas, a proposta busca corrigir distorções e reduzir renúncias fiscais.
Com essas alterações, investidores precisarão reavaliar estratégias, especialmente em aplicações que antes eram isentas. Empresas, por sua vez, terão que se adaptar às novas regras de crédito e distribuição de lucros. A arrecadação esperada com a medida é significativa, podendo superar R$20 bilhões já em 2026, segundo projeções oficiais.
O monitoramento dessas mudanças será essencial para manter a competitividade dos investimentos e garantir segurança fiscal em um cenário ainda em construção.