Stablecoins atreladas a moedas fiduciárias: foco do BC em nova regulação
O Banco Central (BC) quer que apenas stablecoins atreladas a moedas fiduciárias sejam reconhecidas legalmente no Brasil. Durante reunião técnica na Câmara dos Deputados, o órgão defendeu mudanças no Projeto de Lei 4308/2024, que visa regular os ativos digitais. O objetivo é seguir padrões internacionais e evitar conflitos com normas existentes.
Essa proposta busca restringir o conceito de stablecoin a criptoativos com lastro direto em moedas como o real ou o dólar. Segundo o BC, isso evita a confusão com outros instrumentos financeiros, como debêntures e fundos de investimento, que já possuem regulação própria.
Por que limitar o conceito de stablecoin?
Evitar conflitos regulatórios
O consultor Antônio Guimarães, do Departamento de Regulação de Serviços Financeiros do BC, afirma que o projeto atual abre brechas para a oferta de ativos financeiros complexos como stablecoins. Essa prática pode simular produtos que a CVM ou o próprio BC já regulam, gerando arbitragem regulatória e aumentando os riscos para o consumidor.
Além disso, permitir stablecoins baseadas em cestas de ativos cria dificuldades para fiscalizar e garantir o valor prometido ao usuário. Fundos de investimento, por exemplo, operam com regras específicas, que não se aplicam diretamente ao mercado de criptoativos.
Se não houver um conceito claro, a falta de distinção entre produtos digitais e instrumentos financeiros tradicionais pode levar a distorções no mercado, além de abrir espaço para conflitos jurídicos complexos.
Garantia de resgate para o consumidor
Outro ponto destacado pelo BC é a necessidade de garantir que o usuário possa, de fato, resgatar o valor correspondente ao ativo digital. A proposta atual não assegura isso de forma clara, deixando brechas para problemas em situações de falência das empresas emissoras.
A ausência de uma regra clara sobre o resgate pode comprometer a confiança dos usuários. Quando as reservas que garantem as stablecoins não estão protegidas legalmente, os consumidores ficam expostos a riscos elevados.
Segregação patrimonial é prioridade
Além disso, o Banco Central também defende que as reservas financeiras das stablecoins estejam protegidas por regras de segregação patrimonial, como estabelece o Projeto de Lei 4923/2023. Com isso, a medida impediria que os criptoativos dos usuários fossem usados para cobrir dívidas da empresa emissora em casos judiciais, como falência ou liquidação.
Apesar da importância, o texto do PL 4308/2024 deixou esse ponto de fora, o que já preocupa os reguladores. Proteger o patrimônio do cliente é prática comum nos sistemas financeiros tradicionais, e o ideal é aplicar essa proteção também aos ativos digitais.
Consulta Pública 111/2024: regras para emissão
A Consulta Pública 111/2024 determina que apenas instituições financeiras autorizadas pelo BC poderão emitir stablecoins no mercado de câmbio. A proposta também exige que essas transações sigam as regras cambiais, ampliando o escopo da regulação.
Limites e restrições
Um ponto polêmico é o limite de US$ 100 mil por operação, imposto às Prestadoras de Serviço de Ativos Virtuais (PSAVs), valor considerado baixo em comparação aos US$ 500 mil permitidos às DTVMs.
Além disso, há restrições à transmissão de ativos virtuais para carteiras autocustodiais, principalmente de não residentes. Especialistas alertam que isso pode gerar fuga de capitais e prejudicar empresas brasileiras no setor cripto.
Essa medida também pode dificultar a inovação e o desenvolvimento de novos serviços, pois limita a liberdade de movimentação dos ativos digitais entre plataformas internacionais.
Stablecoins lastreadas em derivativos serão proibidas
O Banco Central também deixou claro que stablecoins lastreadas em derivativos financeiros ou instrumentos que apenas replicam o valor de um ativo não poderão circular no Brasil. Um exemplo é o USDE da Ethena (ENA), que utiliza estratégias de derivativos para manter paridade com o dólar.
Esse tipo de produto é considerado arriscado por autoridades regulatórias, já que seu valor pode variar com base em mercados especulativos. Isso compromete o objetivo principal das stablecoins: manter estabilidade.
Conclusão
A proposta do Banco Central de restringir a definição de stablecoins exclusivamente às stablecoins atreladas a moedas fiduciárias visa padronizar o mercado, evitar sobreposições regulatórias e garantir segurança jurídica para emissores e usuários.
Além disso, o foco em segregação patrimonial e limites cambiais visa proteger o consumidor e manter a estabilidade do sistema financeiro. O debate segue no Congresso, mas a tendência é de que a regulação brasileira se alinhe cada vez mais aos padrões internacionais.
Com isso, emissores precisarão se adequar e garantir que seus ativos digitais sigam as exigências legais de transparência, lastro e segurança.
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